O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da titular da 2ª Promotoria de Justiça de João Lisboa, Maria José Lopes Corrêa, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de João Lisboa. A iniciativa, datada da última sexta-feira, 22, busca obrigar a administração municipal a cumprir o repasse mínimo de 1% do valor arrecadado para o Fundo da Infância e Adolescência (FIA).
A ACP é resultado de investigações realizadas pelo MPMA, que instaurou procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento das normas que regulamentam o funcionamento do FIA no município. Apesar da existência formal do fundo, constatou-se que ele não recebe os repasses financeiros obrigatórios, violando a legislação local.
Tentativas extrajudiciais fracassaram
De acordo com o MPMA, foram realizadas tentativas de solução extrajudicial para regularizar os repasses. No entanto, a administração municipal não respondeu às solicitações, o que motivou a judicialização do caso.
Na ação, o Ministério Público pede que a Justiça determine, liminarmente, a apresentação, em até 10 dias, de uma planilha atualizada com a dotação orçamentária anual dos últimos quatro anos. O objetivo é calcular o valor devido ao FIA, conforme prevê o artigo 13, inciso I, da Lei Municipal nº 49/2003.
Prazos e penalidades
Além disso, o órgão exige que o município efetue, no prazo de 15 dias, o pagamento do valor correspondente a 1% da arrecadação total, incluindo os repasses retroativos dos últimos quatro anos. Em caso de descumprimento, o MPMA solicita a aplicação de multa diária equivalente a 20 salários mínimos.
A ação reforça o compromisso do Ministério Público em assegurar a efetividade de políticas públicas voltadas para a infância e adolescência, garantindo que recursos fundamentais sejam destinados à proteção e ao desenvolvimento de crianças e jovens em João Lisboa.
