A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), por 35 votos a 15, a admissibilidade de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que assegura a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. Embora a Constituição brasileira já proteja o direito à vida, não há uma definição clara sobre o momento em que esse direito se inicia.
A PEC 164/12, de autoria dos ex-deputados Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), propõe que o direito à vida seja reconhecido a partir da concepção do feto. Caso aprovada, essa mudança constitucional teria implicações significativas, principalmente ao proibir o aborto nas condições atualmente permitidas por lei: risco de morte para a gestante, gravidez resultante de estupro e anencefalia fetal (má-formação do cérebro).
A relatora da proposta, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), havia dado parecer favorável à PEC no dia 13 de novembro, argumentando que a expressão “desde a concepção” é um fato científico e que, em 1988, a ausência de menção explícita sobre o tema foi uma omissão, já que se considerava redundante abordar essa questão na Constituição.
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC segue agora para análise de uma comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara. Para ser ratificada, a proposta precisa do apoio de ao menos 308 parlamentares em dois turnos de votação.
Durante os debates, diversos parlamentares se manifestaram favoravelmente ou contrariamente à PEC, embora, nesta fase, o mérito da proposta não tenha sido o foco da discussão. A Comissão analisou apenas se o texto está em conformidade com a Constituição e as leis do país.
Para a deputada Julia Zanatta (PL-SC), a proposta é uma afirmação do respeito à vida: “Onde não há respeito pelo início da vida, abre-se espaço para todo tipo de atrocidade. Defender a vida desde a concepção não é apenas uma escolha ética, mas uma necessidade civilizatória”, afirmou.
Por outro lado, a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) criticou a PEC, alertando para os impactos negativos sobre pesquisas científicas, como as envolvendo células-tronco. “Imaginem as pesquisas com células-tronco, que, graças a essa visão distorcida e fundamentalista, serão descontinuadas ou paralisadas. Olha o grau de violência contra o conjunto da população”, destacou.
O deputado Bacelar (PV-BA) foi ainda mais incisivo, considerando a proposta inconstitucional. Para ele, a PEC fere os direitos fundamentais e os princípios da dignidade da pessoa humana, ao proibir o aborto em qualquer circunstância.
Antes da votação, a presidente da CCJ, deputada Caroline de Toni (PL-SC), reagiu aos protestos contra a PEC e restringiu o acesso ao plenário, permitindo apenas a presença de parlamentares, servidores e jornalistas. Manifestantes que estavam do lado de fora gritavam palavras de ordem, como “criança não é mãe, estupra dor não é pai”.
