O Supremo Tribunal Federal enterrou nesta quinta-feira a prorrogação da CPMI do INSS e, com isso, fez mais do que fixar um entendimento jurídico. Interrompeu, no momento de maior tensão investigativa, uma comissão que avançava sobre suspeitas de fraudes bilionárias no sistema previdenciário brasileiro. A coincidência de momento é, no mínimo, incômoda.
Por maioria, os ministros entenderam que a extensão dos trabalhos de uma CPMI depende de deliberação política e regimental do Congresso, não de decisão judicial. O raciocínio tem coerência formal. O problema está no contexto em que foi aplicado.
Votaram contra a prorrogação: Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Kassio Nunes Marques, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin. Apenas o ministro André Mendonça, que havia determinado a prorrogação, foi acompanhado pelo ministro Luiz Fux.
A CPMI não investigava irregularidades periféricas. Relatórios preliminares apontavam um esquema estruturado de concessão irregular de benefícios, com ramificações financeiras, operadores e possíveis conexões políticas ainda não totalmente mapeadas. Encerrar esse ciclo exatamente quando as linhas investigativas ganhavam densidade não produz apenas uma correção procedimental. Produz uma pergunta que o Supremo não respondeu na sessão: a quem interessava parar.
A reação parlamentar foi imediata e, nos bastidores, deixou de ser protocolar. Interlocutores do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, passaram a admitir, ainda que de forma oblíqua, a possibilidade de pautar pedidos de impeachment contra ministros da Corte. Não é ato formal, mas também não é ruído. É pressão calculada, exercida no único tom que o Legislativo ainda considera capaz de ser ouvido.
O mecanismo do impeachment de ministros do STF existe na Constituição. Foi tratado, por décadas, como hipótese remota demais para ser levada a sério. O fato de reaparecer agora, associado a uma decisão específica, transforma o instrumento jurídico em projétil político.
Há um padrão que se repete. O Supremo amplia progressivamente sua atuação sobre matérias que o Congresso considera seu território exclusivo. O Congresso reage com hostilidade crescente e, quando percebe que a linguagem ordinária não produz efeito, escala o tom. O resultado é um ambiente institucional em que cada decisão técnica carrega o potencial de se converter em crise.
O que está em disputa não é apenas a metodologia de prorrogação de CPIs. É a definição prática de quem controla o ritmo das investigações que incomodam. E, por extensão, quem protege quem.
A Corte pode sustentar, com argumentos sólidos, que cumpriu sua função constitucional ao delimitar competências. Mas a credibilidade de uma instituição não se constrói apenas com acerto jurídico. Constrói-se também com a percepção pública de imparcialidade, e essa percepção, no caso da CPMI do INSS, saiu da votação com rachaduras visíveis.
O país não assiste apenas a um desentendimento entre poderes. Assiste ao enfraquecimento simultâneo da investigação sobre um rombo bilionário e à escalada de uma crise que nenhuma das partes parece disposta a desescalar. Quando instituições que deveriam funcionar como freios recíprocas passam a operar como adversárias, quem perde primeiro é sempre o interesse público.
A CPMI parou. As perguntas que ela fazia, não.
