Ação judicial pede afastamento de Paulo Victor e bloqueio de R$ 15,63 milhões repassados pela Prefeitura. Vereadores denunciam falta de pagamento a servidores, exonerações e ausência de transparência na gestão dos recursos públicos.

A Câmara Municipal de São Luís enfrenta uma crise que ultrapassa os limites da disputa pelo comando do Legislativo. Denúncias de salários atrasados, exonerações de funcionários, questionamentos sobre a aplicação de recursos públicos e uma dívida previdenciária estimada em R$ 9,77 milhões colocaram a administração do presidente Paulo Victor (PSB) no centro de um novo embate político e judicial.

O episódio ganhou força depois que oito vereadores ingressaram na Justiça com uma ação popular solicitando o afastamento do presidente e o bloqueio de aproximadamente R$ 15,63 milhões, valor correspondente ao repasse mensal feito pela Prefeitura de São Luís à Câmara.

A iniciativa foi anunciada pelo vereador Douglas Pinto (PSD). Também assinam a ação Marquinhos (União Brasil), Flávia Berthier (PL), Dr. Joel (PSD), Thay Evangelista (Republicanos), André Campos (Republicanos), Nato Júnior (PSB) e Aldir Júnior (PL).

Os parlamentares sustentam que a medida busca assegurar o pagamento dos servidores, do 13º salário e a continuidade dos serviços administrativos. Também levantam suspeitas sobre irregularidades nos recolhimentos previdenciários e cobram maior transparência na movimentação financeira da Casa.

Repasse milionário e servidores sem salários

Um dos pontos mais delicados da crise envolve a folha de pagamento. No início de novembro, servidores denunciaram que ainda não haviam recebido os vencimentos referentes a outubro, embora a Prefeitura tivesse transferido R$ 15,63 milhões ao Legislativo em 16 de outubro.

Dos recursos registrados, R$ 15,60 milhões foram destinados à folha de pessoal, enquanto R$ 23,9 mil correspondiam ao parcelamento do INSS. Mesmo diante da transferência, a folha de pagamento não estava disponível para consulta no Portal da Transparência da Câmara.

Na segunda-feira (9), Paulo Victor negou irregularidades e afirmou que os salários haviam sido pagos. O presidente justificou as exonerações de funcionários comissionados como parte de ajustes administrativos e atribuiu a ação judicial à insatisfação de vereadores com o resultado da eleição da Mesa Diretora para o biênio 2027-2028.

A explicação, entretanto, foi contestada no plenário. O vereador André Campos afirmou que aproximadamente 400 trabalhadores continuavam sem receber os salários de outubro. Também questionou a forma como os desligamentos foram conduzidos e denunciou a falta de comunicação com funcionários vinculados aos gabinetes parlamentares.

Segundo relatos apresentados pelos vereadores, trabalhadores teriam continuado exercendo suas atividades sem saber que haviam sido exonerados. Uma publicação do Imirante acrescentou que os cortes atingiram cargos extra-gabinete de pelo menos dez parlamentares.

Até o momento, não foram apresentados dados completos sobre o número de exonerações, as datas dos desligamentos e os valores eventualmente pendentes.

Transparência sob questionamento

As cobranças também alcançaram a administração financeira do Legislativo. Douglas Pinto questionou a ausência de informações detalhadas sobre a destinação dos recursos recebidos mensalmente pela Câmara.

O parlamentar afirmou que os repasses podem ser consultados no portal da Prefeitura, mas cobrou a divulgação de contratos, despesas e empresas responsáveis pela prestação de serviços à Casa.

Outro ponto mencionado foi um acréscimo de R$ 826 mil após a aprovação do orçamento. O vereador, contudo, não apresentou detalhamento suficiente para identificar a origem e a finalidade da alteração.

Também foram levantadas dúvidas sobre o cumprimento de uma resolução que prevê a publicação de atos administrativos e legislativos no portal institucional.

Em uma administração sustentada por recursos públicos, a publicidade dos gastos não deve depender de cobranças individuais de vereadores. A divulgação regular de contratos, pagamentos e folhas salariais é um instrumento básico de fiscalização e controle social.

Passivo previdenciário chega a R$ 9,77 milhões

A situação previdenciária acrescenta outro componente à crise. Durante entrevista na segunda-feira, Paulo Victor reconheceu a existência de débitos acumulados desde 2013 e informou que projetos de parcelamento seriam submetidos aos vereadores.

O problema já está no radar do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), que retomou uma auditoria após receber informações do Instituto de Previdência e Assistência do Município (IPAM).

Conforme os dados encaminhados ao órgão de controle, o passivo alcançava aproximadamente R$ 9,77 milhões. Desse total, cerca de R$ 8,02 milhões correspondiam a contribuições patronais não recolhidas, R$ 1,2 milhão a parcelamentos pendentes e R$ 551,8 mil a valores descontados dos salários dos servidores entre março e julho de 2026 que não teriam sido repassados ao regime próprio de previdência.

A distinção é importante: os valores envolvem obrigações com o sistema previdenciário municipal, administrado pelo IPAM, e não devem ser confundidos integralmente com dívidas junto ao INSS.

A auditoria deverá esclarecer a origem das pendências, a regularidade dos recolhimentos e as providências adotadas pela administração para solucionar o passivo.

Eleição da Mesa Diretora acirra conflito

A crise administrativa também está atravessada pela disputa política interna. Em 1º de outubro, Beto Castro (Avante) foi eleito presidente da Câmara para o biênio 2027-2028, com 21 votos. Dez vereadores não participaram da sessão, enquanto parte dos ausentes apoiava a candidatura de Marquinhos.

Paulo Victor sustenta que a ação judicial é consequência da insatisfação de parlamentares com o resultado da eleição e afirma que apresentará defesa quando for formalmente notificado.

A ação tramita sob segredo de Justiça, segundo informações divulgadas pela imprensa local. Até o momento, não há decisão pública conhecida sobre o afastamento do presidente ou o bloqueio dos recursos solicitados.

A questão central é o dinheiro público

Independentemente das divergências entre os grupos políticos, a crise coloca em evidência questões que exigem respostas documentadas: por que servidores denunciaram atrasos salariais após a transferência dos recursos destinados à folha?  Qual é a situação real dos débitos previdenciários? E onde estão os documentos que detalham a aplicação dos milhões recebidos mensalmente pelo Legislativo?

São perguntas que não podem ser resolvidas apenas com declarações de plenário ou disputas entre vereadores.

A Câmara Municipal administra dinheiro público e tem obrigação de prestar contas à população. O esclarecimento das denúncias, a divulgação dos documentos financeiros e a apuração dos débitos previdenciários são medidas indispensáveis para determinar responsabilidades e assegurar que os recursos destinados ao funcionamento do Legislativo cumpram sua finalidade.

A pergunta que permanece é simples: como uma instituição que recebe mais de R$ 187 milhões por ano pode chegar a esse nível de questionamento sobre salários, despesas e obrigações previdenciárias?