O Município de Paço do Lumiar deve destruir todas as construções e edificações clandestinas existentes na área verde localizada no “Residencial Morada do Bosque I”, e urbanizar a área, com projeto arquitetônico e paisagístico, no prazo de seis meses.
Também deverá pagar indenização por danos morais coletivos causados por construções irregulares em área pública, no valor de R$ 50 mil, a ser aplicado no Fundo Estadual de Direitos Difusos.
O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou ao Município de Paço do Lumiar que apresente, no prazo de 30 dias, um cronograma das atividades a serem desenvolvidas.
OMISSÃO DO MUNICÍPIO
Na análise do caso, o juiz constatou a a falta de ação do Município em tomar medidas para proibir as ocupações irregulares em áreas públicas, o que trouxe uma série de danos à coletividade.
“Desse modo, impõe-se o acolhimento dos pedidos iniciais a fim de impor, ao Município de Paço do Lumiar, a obrigação de reparar os danos causados à ordem urbanística ambiental, bem como indenizar pelos danos coletivos”, declarou o juiz na sentença.
A decisão resultou da Ação Civil Pública do Ministério Público, com base em Inquérito Civil, instaurado sobre reclamação a respeito da construção de quiosques para funcionamento de feira irregular, na esquina da Avenida Principal do Iguaíba, no Bairro Morada do Bosque I.
OCUPAÇÃO ILEGAL
Ao longo do inquérito, foi verificada a falta de ação do Município de Paço do Lumiar em relação ao avanço de particulares sobre a ocupação ilegal da Área Verde 8 e à construção irregular de diversos quiosques no local.
De acordo com informações do processo, a reclamação foi encaminhada à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo, mas não teve resposta. O Ministério Público então requisitou vistoria e certidão do registro do loteamento Morada do Bosque I ao 1º Ofício Extrajudicial de Paço do Lumiar.
ÁREA VERDE OCUPADA
Tanto a vistoria quanto a Certidão de Inteiro Teor referente à área dos empreendimentos Morada do Bosque I e II e Jardim Primavera I e II, confirmam que o local em questão se trata de área verde ocupada irregularmente.
A Prefeitura de Paço do Lumiar alegou violação ao princípio da separação dos poderes, ausência do dever de indenizar os danos causados ao meio ambiente e ausência de suposto dano moral coletivo.
A sentença é fundamentada no Estatuto da Cidade (nº 10.257/2001), que dispõe sobre o instituto do parcelamento do solo como instrumento para implementar a política urbana e alcance das funções sociais da cidade.
ESPAÇO PÚBLICO
Já a Lei nº 6.766/79, que regula a criação de parcelamentos urbanos, também mencionada, prevê a reserva de área proporcional ao loteamento para ser destinada à instituição de espaços públicos de uso comum.
Outra lei apontada, nº 6.938/81, dispõe sobre a responsabilidade da Administração Pública pelos danos urbanísticos-ambientais, decorrentes da sua omissão no seu dever de controlar e fiscalizar, “é objetiva e solidária”.
“Na hipótese dos autos, ficou comprovada a omissão do réu quanto ao seu dever de fiscalização em relação à ocupação irregular da área verde em questão, visto que isso ocorreu em virtude da ausência de fiscalização adequada decorrente do seu poder de polícia”, diz o juiz na sentença.
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