A Câmara Municipal de São Luís recebeu, na última terça-feira (2), uma representação que pede a abertura de processo de cassação do prefeito Eduardo Braide. O documento foi apresentado por um auditor fiscal aposentado, que atua em nome de um grupo estimado em 400 servidores municipais, e aponta supostas infrações político-administrativas e crime de responsabilidade.
A denúncia sustenta que o prefeito teria descumprido legislações em vigor, com destaque para a Lei nº 7.729/2025, norma que define o reajuste salarial do chefe do Executivo e estabelece o teto remuneratório no âmbito municipal. Segundo a representação, enquanto a legislação não estaria sendo observada, servidores ativos, aposentados e pensionistas sofreriam cortes considerados ilegais em seus vencimentos desde novembro de 2024.
O documento também levanta a hipótese de aplicação seletiva das normas e de prejuízos financeiros à administração pública. Além disso, menciona possível desvio de finalidade no uso de recursos, tema que já está sob apreciação do Tribunal de Contas do Estado.
A representação chegou à Câmara amparada no Decreto-Lei 201/67, que disciplina a responsabilidade de prefeitos. O Legislativo municipal deve conduzir o processo dentro dos prazos legais, garantindo contraditório, ampla defesa e transparência integral.
Em nota, a Câmara reafirmou o compromisso institucional com a legalidade e informou que todos os atos serão conduzidos com equilíbrio, autonomia e rigor jurídico.
