Muitas notícias têm circulado recentemente em Paço do Lumiar sobre um Projeto de Lei que busca garantir o fornecimento de merenda escolar aos professores e demais profissionais da educação, em exercício nas escolas públicas estaduais e municipais em todo o país. No entanto, é fundamental esclarecer que, até o momento, essa proposta é somente um projeto de lei que está em tramitação no Congresso Nacional.
O PL, que propõe essa medida, ainda não se tornou lei, e sua efetivação depende de várias etapas dentro do processo legislativo. Atualmente, a matéria está em análise nas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e na Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) do Congresso.
O caminho de um projeto de lei para se tornar lei envolve discussões, análises, emendas e votações no Congresso Nacional. Somente após ser aprovado em todas essas etapas e sancionado pelo Poder Executivo, ele se torna uma lei em vigor.
Portanto, é importante compreender que, neste momento, não há uma lei em vigor que exija o fornecimento de merenda escolar aos profissionais da educação. O que existe é um projeto de lei que está sendo debatido no âmbito legislativo federal, e seu futuro dependerá de como ele avançará nas comissões e nas votações.
