A Câmara Municipal de Paço do Lumiar aprovou por unanimidade nesta terça – feira (15) o Projeto de Lei nº 24 de setembro de 2024, que institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de Paço do Lumiar (REFAZ). A proposta, de autoria do Executivo municipal, foi acolhida pelos vereadores, que demonstraram comprometimento com o desenvolvimento econômico do município.
O programa REFAZ busca facilitar a regularização de créditos municipais, abrangendo tanto pessoas físicas quanto jurídicas com débitos de natureza tributária ou não. O destaque do projeto está nas condições de renegociação oferecidas: redução de até 100% dos acréscimos de juros e multas para pagamentos à vista e de 90% para parcelamentos em até seis parcelas. No entanto, tributos gerados no mesmo exercício fiscal da adesão ao programa não poderão ser incluídos nas negociações.
A aprovação unânime do projeto reflete não apenas o compromisso da administração municipal com a sustentabilidade financeira de Paço do Lumiar, mas também a responsabilidade do Legislativo em contribuir para soluções que incentivem o desenvolvimento econômico local. O empenho dos vereadores em apoiar iniciativas como esta é fundamental para fortalecer as finanças do município e criar oportunidades que beneficiem diretamente os cidadãos Luminenses.
