O Partido Solidariedade protocolou, nesta terça-feira, 26, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra um dispositivo incluído na Constituição do Estado do Maranhão.
A ação questiona a constitucionalidade de um artigo que concede foro privilegiado aos diretores da Assembleia Legislativa do Maranhão (ALEMA).
O dispositivo em questão foi introduzido por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autoria da deputada estadual Iracema Vale, atual presidente da ALEMA. A PEC foi apresentada no início de novembro e posteriormente promulgada pelo Poder Legislativo Estadual.
Com a mudança, os diretores da ALEMA passaram a ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) em casos de crimes comuns e de responsabilidade, equiparando-se ao tratamento dado aos secretários de estado
Além disso, a nova norma impõe que os diretores estejam sujeitos às restrições previstas na Súmula Vinculante nº 13 do STF, que trata do combate ao nepotismo na administração pública.
Na ADI, o Solidariedade argumenta que a extensão do foro privilegiado aos diretores da ALEMA não encontra respaldo na Constituição Federal, que delimita os casos em que essa prerrogativa é aplicável. O Estado do Maranhão figura no polo passivo da ação, que agora será analisada pelo Supremo.
Com informações do site Direito e Ordem
