Proposta atribuída ao deputado federal Amom Mandel prevê substituir vereadores por conselhos comunitários nos municípios p. Modelo encontra referências no exterior e reacende o debate sobre os custos da política, os privilégios dos mandatos e a fiscalização do poder público.
O cargo de vereador pode estar com os dias contados em milhares de municípios brasileiros. Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), atribuída ao deputado federal Amom Mandel, pretende extinguir as atuais Câmaras Municipais em cidades com até 60 mil habitantes e substituí-las por conselhos comunitários.

A mudança seria radical. Em vez de vereadores com mandato e remuneração mensal, os municípios passariam a contar com representantes escolhidos pela própria comunidade. Eles não teriam salário fixo, mas poderiam receber pagamentos pela participação em reuniões e pelas atividades realizadas.
Inicialmente, a proposta previa atingir cidades com até 30 mil habitantes. O limite foi ampliado para 60 mil, aumentando consideravelmente o alcance da iniciativa. Segundo a divulgação da proposta, cerca de 70% dos municípios brasileiros poderiam ser alcançados.
A justificativa é reduzir os custos da estrutura legislativa e direcionar o dinheiro economizado para setores como saúde e educação. O argumento toca em uma ferida antiga da política brasileira: o peso das estruturas públicas e a distância entre os gastos do poder e as necessidades da população.
Mas existe uma pergunta que não pode ser ignorada: quem terá autonomia para fiscalizar os prefeitos se as Câmaras Municipais deixarem de existir?
Vereadores não estão nos municípios apenas para apresentar indicações ou participar de sessões. Têm a obrigação constitucional de fiscalizar contratos, acompanhar despesas, questionar irregularidades e cobrar explicações dos gestores.
No exterior, existem alternativas ao modelo tradicional
A ideia de substituir vereadores por mecanismos de participação comunitária não é inteiramente inédita. Países como Suíça e Estados Unidos possuem experiências em pequenas localidades nas quais os próprios moradores participam diretamente de decisões que, em outros sistemas, seriam tomadas por parlamentos municipais.
Na Suíça, milhares de municípios adotam assembleias comunitárias. Os moradores participam de reuniões públicas e votam questões como orçamento, despesas e decisões administrativas. Em muitas dessas localidades, não existe um parlamento municipal tradicional. A administração executiva, entretanto, permanece organizada e sujeita a mecanismos institucionais de controle.
Nos Estados Unidos, especialmente no estado de Vermont, pequenas cidades utilizam o sistema conhecido como Town Meeting. Os moradores se reúnem para discutir e votar assuntos de interesse coletivo, incluindo despesas públicas e prioridades administrativas. O modelo também mantém conselhos eleitos, responsáveis pela condução da administração local.
As experiências demonstram que existem diferentes formas de organizar o poder local. Entretanto, participação popular não significa ausência de representação, fiscalização ou responsabilidade administrativa.
A proposta promete mexer em uma estrutura que, em muitas cidades, virou sinônimo de disputas por poder, fabrica de políticos profissionais em compra de votos e acordos políticos e mandatos distantes dos problemas reais da população.
A proposta ainda precisa cumprir as exigências constitucionais e superar todas as etapas de aprovação no Congresso Nacional. Não há mudança imediata nas regras atuais.
O cidadão está cansado de pagar a conta de instituições que, em vez de fiscalizar o poder, muitas vezes acabam submetidas aos interesses de quem governa. Em determinados municípios, o Legislativo virou palco de acordos de bastidores, troca de favores, distribuição de cargos e negociações políticas financiadas, direta ou indiretamente, com dinheiro público.
Há Câmaras que parecem funcionar muito mais como balcões de negociação de apoio político do que como instituições comprometidas com a população. Quando surgem denúncias de compra de votos parlamentares, pressão por vantagens e uso da estrutura pública para assegurar fidelidade política, a pergunta é inevitável: quem está fiscalizando os fiscais?
É justamente aí que a proposta encontra seu maior obstáculo. Os parlamentares que teriam de aprovar a mudança seriam chamados a votar contra um modelo que sustenta mandatos, influência e espaços de poder. Esperar entusiasmo de quem pode perder privilégios é apostar demais na generosidade da política brasileira.
A PEC pode até virar discurso, manchete e promessa de renovação. Mas mexer no próprio sistema é outra conversa. Afinal, cortar despesas é fácil quando a tesoura não alcança os próprios interesses.
“Em sistemas onde a corrupção é regra, os cofres dos bandidos são sagrados e a impunidade, institucionalizada. O dinheiro público continuará sendo saqueado. Mas, é claro, isso jamais acontece no nosso país! Afinal, aqui a corrupção é apenas uma coincidência momentânea .”
















