Em uma decisão , o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou nesta segunda-feira (13) o projeto de lei aprovado pelo Congresso que classificava o diabetes mellitus tipo 1 como uma deficiência. A medida, que prometia assegurar uma série de benefícios às pessoas diagnosticadas com a doença, foi barrada sob a justificativa de ausência de estimativas de impacto orçamentário.
Se sancionado, o projeto garantiria aos portadores de diabetes tipo 1 acesso a direitos como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), aposentadoria antecipada, isenção de impostos na compra de veículos, além de reserva de vagas em concursos públicos. Esses direitos, reconhecidos para outras condições enquadradas como deficiência, poderiam trazer alívio financeiro e maior inclusão social para milhares de brasileiros que enfrentam os desafios impostos pela doença.
No entanto, a decisão do veto foi respaldada por argumentos técnicos. Segundo o governo, a proposta aumentaria despesas obrigatórias de forma contínua, mas sem apresentar previsão de impacto fiscal ou indicar fontes de custeio, o que viola as exigências da legislação fiscal. “A proposição resultaria em aumento de despesa obrigatória de caráter continuado, sem que tenha sido apresentada estimativa de impacto orçamentário e indicada fonte de custeio ou medida de compensação”, destacou o governo em nota.
A justificativa para o veto contou com pareceres conjuntos de diversos ministérios, incluindo Fazenda, Planejamento e Orçamento, Gestão e Inovação, Direitos Humanos e Cidadania, Saúde e a Advocacia-Geral da União. O posicionamento sinaliza o cuidado do governo em evitar a criação de despesas sem a devida previsão de impacto financeiro, mas também levanta questionamentos sobre o compromisso com políticas de inclusão e apoio às pessoas com condições crônicas de saúde.
A decisão deixa um vazio para as famílias e pacientes que viam no projeto uma esperança de reconhecimento e proteção. Enquanto especialistas discutem os méritos e desafios fiscais da proposta, o veto coloca em evidência a necessidade de um debate mais amplo sobre saúde, inclusão e sustentabilidade econômica.
