Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa aponta dano de R$ 522 mil aos cofres do município e envolve doze pessoas, entre gestores públicos, servidores efetivos, comissionados e familiar.
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 4 de fevereiro, uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa contra doze pessoas acusadas de integrar um esquema de servidores fantasmas mantido às custas da Prefeitura de Santa Helena. A ação, de autoria da promotora de Justiça Rita de Cássia Pereira Souza, da Promotoria local, pede a indisponibilidade imediata dos bens dos envolvidos como medida de garantia ao ressarcimento do erário.
Valor apurado pelo Ministério Público referente a remunerações pagas a servidores que não exerciam suas funções no município — alguns residentes em outros estados há anos.
No banco dos réus estão o prefeito em exercício João Jorge Jinkings Pavão Filho, conhecido como Joãozinho Pavão, o ex-gestor Zezildo Almeida Júnior — que comandou o município entre 2021 e 2023 e a secretária municipal de Educação, Rosinelba Ferreira. Completam a lista nove servidores e um familiar, identificados como Everlany Silva Corrêa, Safira Roland Dias, Wariston José Lobato Dias, João Paulo Furtado Lopes, Yane Dias Lobato, Wedy Soares Pinheiro, Adenrouse Ferreira Dias, Fábio Moreira de Freitas, Madair Roland Dias e Yann Markus Lobato Souza.
A ação detalha uma sistemática de abandono de funções públicas tolerada e, em alguns casos, negociada pela gestão municipal. A professora efetiva Everlany Corrêa mora em São Luís e atua como influenciadora digital, sem qualquer vínculo presencial com a escola onde está lotada. A farmacêutica Safira Roland, servidora efetiva do município, reside e trabalha em Porto Alegre (RS). Em seu lugar na sala de aula, sua irmã Madair Roland a substitui informalmente há pelo menos dois anos.
O enfermeiro Wariston José Dias, também servidor efetivo, mora e trabalha em São Paulo. O servidor João Paulo Lopes, lotado em secretaria municipal, reside em Aparecida de Goiânia (GO). O vigia Wedy Pinheiro, designado para uma creche, deixa terceiros cumprirem seu plantão enquanto assina o ponto. A servidora comissionada Yane Lobato atua como esteticista na capital maranhense. O servidor Fábio Freitas trabalha como taxista no lugar de cumprir suas obrigações na escola à qual está vinculado.
Servidor fantasma
Servidor fantasma
Servidor fantasma
Servidor fantasma
Servidor fantasma
Servidor fantasma
Terceiro irregular
Comissionada investigada
A secretária de Educação, Rosinelba Ferreira, é investigada tanto por prestar informações falsas ao Ministério Público durante as apurações quanto por interesse direto no esquema: sua filha, Adenrouse Dias, é uma das servidoras investigadas e teve dispensa de frequência formalmente autorizada pela própria secretaria.
A negociação com o prefeito
A participação dos gestores vai além da omissão. No caso do ex-prefeito Zezildo Almeida Júnior, a investigação identificou sua assinatura em documentos oficiais que mantinham vínculos funcionais de servidores que há tempos não compareciam ao trabalho — evidência direta de conivência com o esquema.
A situação do prefeito atual, João Jorge Jinkings Pavão Filho, é considerada mais grave pela promotoria. Prints de conversas de WhatsApp juntados aos autos demonstram que ele negociou pessoalmente com a servidora Everlany Corrêa a permanência dela em São Luís sob a justificativa de um suposto regime de “home office” — modalidade inexistente na legislação municipal. Em contrapartida, ela ofereceu apoio político e divulgação eleitoral.
Mesmo diante da evidência de servidores residindo em outros estados e atuando em atividades privadas incompatíveis, os gestores mantiveram o pagamento integral dos vencimentos por anos, sem qualquer controle de frequência ou fiscalização.
— Promotora Rita de Cássia Pereira Souza, MPMA
Para a promotora, a conduta do atual prefeito “configura uso da máquina pública para satisfação de interesses pessoais e eleitoreiros, facilitando o enriquecimento ilícito de terceiros com nítido desvio de finalidade”.
As sanções pedidas
Para os servidores e familiares envolvidos — Everlany Corrêa, Safira Roland, Wariston Dias, João Paulo Lopes, Wedy Pinheiro, Yane Lobato, Adenrouse Dias, Fábio Freitas e Madair Roland —, o MPMA requer perda dos bens acrescidos ilicitamente, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público por até 14 anos, além de multa equivalente ao acréscimo patrimonial verificado.
Ao prefeito João Jorge, ao ex-prefeito Zezildo Jr. e à secretária Rosinelba Ferreira, as penalidades são equivalentes, com prazo reduzido a 12 anos para a suspensão de direitos políticos e a proibição de contratos públicos, acrescidas da obrigação de reparar integralmente o dano causado ao erário.
Controle biométrico e caso paralelo
No dia anterior ao ajuizamento da ação de improbidade, em 3 de fevereiro, o MPMA havia ingressado com Ação Civil Pública para obrigar o município e o prefeito a implantarem sistema de controle eletrônico biométrico de frequência para todos os servidores, efetivos, contratados, cedidos e comissionados no prazo de 30 dias. “O Ministério Público recebeu diversas denúncias acerca da existência de servidores que não comparecem ao local de trabalho, mas recebem regularmente seus vencimentos”, declarou a promotora.
fonte: CCOM-MPMA
