O Tribunal de Justiça do Maranhão rejeitou o pedido liminar apresentado pela defesa do vice-governador Felipe Camarão para suspender a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito na Assembleia Legislativa do Maranhão.
A decisão é do desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim, relator do mandado de segurança.
Na ação, Camarão sustentou que a CPI violaria garantias constitucionais, como o devido processo legal, além de representar risco à sua honra e imagem. A defesa também argumentou que o requerimento seria genérico, sem fato determinado, e baseado em informações oriundas de vazamento ilegal de dados sigilosos. Outro ponto levantado foi o suposto desvio de finalidade, com motivação político-eleitoral.
Ao analisar o caso, o relator afirmou que não estão presentes os requisitos para a concessão da liminar. Destacou que a interferência do Judiciário sobre atos do Legislativo é medida excepcional e somente se justifica diante de ilegalidade evidente, o que, segundo ele, não ficou demonstrado.
Na decisão, o desembargador aponta que a CPI cumpre os critérios previstos na Constituição. O colegiado reúne o número mínimo de assinaturas, com 24 deputados estaduais, possui definição de fato determinado e estabelece prazo de funcionamento de 120 dias.
O relator também afastou, ainda que em análise preliminar, a tese de que a comissão teria objeto genérico. Segundo ele, a investigação está delimitada à apuração de possíveis irregularidades envolvendo a estrutura da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado da Educação, com base em indícios de movimentações financeiras atípicas que somariam cerca de R$ 9,6 milhões.
Outro ponto central da decisão é a defesa da autonomia do Poder Legislativo. O magistrado ressaltou que a atuação de uma CPI independe de investigações conduzidas por outros órgãos, como o Ministério Público, e que o interesse público na fiscalização de agentes e recursos deve prevalecer.
No mesmo sentido, relativizou o argumento de que a comissão estaria contaminada por suposto uso de dados vazados. Para o relator, uma vez tornados públicos, os fatos podem ser submetidos à apuração parlamentar.
A tentativa da defesa de caracterizar desvio de finalidade também foi rejeitada. O desembargador destacou que esse tipo de acusação exige prova pré-constituída, o que não foi apresentado no processo.
Com a decisão, a CPI segue seu curso normal dentro da Assembleia Legislativa do Maranhão, que já iniciou os trâmites para instalação e definição de seus integrantes. Na prática, o Judiciário optou por não interferir no funcionamento de um instrumento clássico de investigação parlamentar e devolveu o protagonismo ao campo político, onde a disputa tende a se intensificar nos próximos meses.
