Em uma decisão histórica e por unanimidade, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou, nesta segunda-feira (17), uma nova súmula que veda a inscrição, nos quadros da advocacia, de pessoas com condenação definitiva por crime de racismo. A deliberação, aprovada por aclamação durante sessão do Conselho Pleno na sede da OAB-DF, reforça o compromisso da entidade com os direitos humanos e com a ética profissional.
Relatada pela conselheira federal Shynaide Mafra Holanda Maia, de Pernambuco, a medida se fundamenta no princípio da idoneidade moral — requisito essencial para o exercício da advocacia, conforme previsto no artigo 8º, inciso VI, do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94). “A prática do racismo revela a ausência dessa idoneidade, comprometendo a dignidade da profissão”, destacou a relatora.
A proposta partiu da seccional da OAB do Piauí, através do presidente Raimundo Júnior, do conselheiro federal Ian Cavalcante e da secretária-geral Noélia Sampaio. A súmula se apoia em jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — STF e STJ — que reconhecem o racismo como crime inafiançável, imprescritível e incompatível com medidas penais alternativas.
A nova norma se soma a outras já estabelecidas pelo Conselho Federal da OAB, como as que impedem o ingresso na advocacia de autores de violência contra a mulher (Súmula 9/2019), contra crianças e idosos (Súmula 10/2019), e de crimes motivados por LGBTI+fobia (Súmula 11/2019). Todas elas reafirmam o papel da Ordem como guardiã da ética, da cidadania e da justiça social.
A sessão foi marcada ainda por um momento de forte simbolismo: uma homenagem à piauiense Esperança Garcia — mulher negra reconhecida como a primeira advogada do Brasil — e a lideranças negras da advocacia contemporânea. O gesto reafirma a luta histórica por reparação, igualdade racial e inclusão na profissão.
A nova súmula representa mais do que uma medida disciplinar: é um marco na defesa de uma advocacia antirracista, plural e comprometida com os valores constitucionais da dignidade humana.
