Projeto enviado ao Congresso endurece punições e cria novos tipos penais para combater o mercado ilegal de celulares, cabos e sinal de TV por assinatura
O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que prevê o endurecimento das penas para crimes de receptação de celulares, cabos, dispositivos eletrônicos e outros itens frequentemente visados por quadrilhas especializadas. A proposta aumenta em até 50% as punições para esses crimes, especialmente quando praticados com fins comerciais.
A iniciativa, elaborada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), também propõe a criação de um novo tipo penal: o furto qualificado por encomenda, quando o bem é subtraído com a intenção de revenda. A prática será considerada crime grave, com penas mais severas.
Outro ponto relevante do texto é a equiparação da comercialização de “gatonet” e aparelhos “TV box” à receptação qualificada, com o objetivo de combater o desvio ilegal de sinal de TV por assinatura e a concorrência desleal no setor.
“Queremos desarticular as cadeias criminosas que lucram com a venda de produtos roubados e serviços piratas, que afetam diretamente a segurança pública e a economia legal”, afirma nota técnica do MJSP.
Receptação mais rígida
Pelo projeto, a pena mínima para quem receptar, com objetivo de comércio ou uso industrial, aparelhos de telecomunicações — como celulares, cabos e equipamentos — passará de 3 para até 4,5 anos de reclusão. A pena máxima poderá alcançar 12 anos, dependendo da gravidade e da reincidência.
O texto ainda prevê punições mais duras para receptação de itens considerados sensíveis, como:
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Celulares e dispositivos que armazenam dados pessoais;
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Cabos e equipamentos de energia e telecomunicações;
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Mercadorias em transporte ou envio postal;
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Medicamentos, combustíveis, fertilizantes, minérios, armas, cigarros e veículos.
Também será punida a receptação entre familiares — uma brecha atualmente explorada por criminosos para evitar responsabilização legal.
TV pirata na mira
A proposta se alinha ao esforço de fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que desde 2023 já apreendeu mais de 1,6 milhão de equipamentos não homologados, como TV boxes piratas, retirando do mercado produtos avaliados em R$ 253 milhões.
Segundo o governo, a criminalização direta da venda de serviços piratas de TV é necessária, já que hoje a legislação não permite enquadrar esse tipo de atividade no crime de furto de energia elétrica.
Se aprovado pelo Congresso, o novo texto será mais uma ferramenta no combate ao mercado paralelo de produtos e serviços ilegais, fortalecendo a proteção ao consumidor, à propriedade privada e à concorrência justa.
