A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, de forma unânime, manter e ratificar todas as medidas cautelares aplicadas no curso do Inquérito nº 1.636-DF, que investiga suspeitas de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo magistrados de primeira instância, desembargadores, advogados, políticos e ex-servidores ligados ao Judiciário do Maranhão.
Na prática, o STJ determinou que o processo seja desmembrado, ou seja, dividido em partes distintas:
Permanece no STJ apenas a investigação que envolve diretamente desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e pessoas ligadas a eles. Entre os citados estão:
Desembargadores Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa, Marcelino Everton Chaves, Luiz Gonzaga Almeida Filho e Antônio Pacheco Guerreiro Júnior;
Os juízes Alice de Sousa Rocha e Cristiano Simas de Sousa;
Ex-assessores de desembargadores: Lúcio Fernando Penha Ferreira, Paulo Martins de Freitas Filho e Zely Reis Brown Maia.
Esses casos continuam no STJ porque a Constituição garante foro por prerrogativa de função a desembargadores, ou seja, eles só podem ser julgados por tribunais superiores.
Os demais investigados, que não possuem esse foro privilegiado, terão seus processos encaminhados para o Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA). O TJMA, por sua vez, deverá avaliar, em cada situação, se é ele próprio o competente para julgar ou se deve remeter os autos para a primeira instância, conforme o cargo ou função dos acusados.
Outro ponto importante da decisão foi o levantamento do sigilo processual. Isso significa que, a partir de agora, os documentos e provas já analisados no inquérito passam a ser públicos, podendo ser acessados pela sociedade, imprensa e órgãos de controle.
Na mesma sessão, o STJ também declarou a perda de objeto de vários recursos apresentados durante a fase de investigação, por exemplo, agravos regimentais contra decisões individuais de ministros. Um dos atingidos foi o recurso do ex-deputado federal Edilázio Gomes da Silva Júnior, que, com a nova deliberação, deixou de ter validade.
A decisão foi registrada em certidão de julgamento como unânime, reforçando a linha adotada pelo tribunal:
o STJ continuará responsável apenas pelos casos de desembargadores e seus auxiliares diretos;
o TJMA e, eventualmente, a Justiça de primeira instância, passarão a conduzir os demais processos.
Com informações do site direito e ordem.com
