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Pacheco diz que STF ‘invade competência do Congresso’ se descriminalizar drogas

APAUTA10 Por APAUTA10
4 de agosto de 2023
in POLÍTICA
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Pacheco diz que STF ‘invade competência do Congresso’ se descriminalizar drogas

PEDRO GONTIJO/SENADO FEDERAL

Durante a sessão desta quarta-feira (2), Pacheco afirmou que cabe apenas ao Poder Legislativo, e não ao Judiciário, decidir sobre a legislação.

“O foro de definição desta realidade é o Congresso Nacional. […] Uma decisão num caso concreto de descriminalização de um tipo penal criado a partir de uma discussão no Congresso que elaborou uma lei, à míngua e sem a criação de um programa de saúde pública a partir da discussão no Congresso, é uma invasão de competência do Poder Legislativo”, disse.

Pacheco citou que países que descriminalizaram ou legalizaram as drogas, como o Uruguai e a Espanha, o fizeram após ampla discussão de um programa de saúde pública com a premissa de que o consumo pode ser ruim para a saúde, com controle desse uso.

 

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