A Confederação Nacional de Municípios (CNM) disponibilizou aos novos gestores municipais uma importante ferramenta que calcula o repasse mensal a ser feito às Câmaras Municipais a título de duodécimo para o exercício de 2025. É necessário acessar o Conteúdo Exclusivo da CNM informando o login e senha disponibilizada para a utilização da aplicação. Para aqueles gestores que ainda não possuem ou estejam com problemas para acessar, a CNM orienta entrar em contato com o setor Institucional da entidade pelo telefone (61) 2101-6000 ou e-mail faleconosco@cnm.org.br.
O repasse é calculado com base na arrecadação do somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, que foram efetivamente realizadas no exercício anterior, sendo o percentual aplicado definido de acordo com a população de cada Município.
A tabela populacional vigente é referente à última estimativa populacional válida, realizada em 2024 e divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE) em seu portal. Conforme afirmado pelo órgão, a última estimativa foi atualizada e enviada ao Tribunal de Contas da União (TCU) após a publicação no Diário Oficial da União (DOU).
| Percentual do limite da despesa do Poder Legislativo Municipal | |
| População | Percentual |
| até 100.000 | 7% |
| entre 100.000 e 300.000 | 6% |
| entre 300.001 e 500.000 | 5% |
| entre 500.001 e 3.000.000 | 4,50% |
| entre 3.000.001 e 8.000.000 | 4% |
| acima de 8.000.001 | 3,50% |
| Fonte: Art. 29 A da Constituição Federal do Brasil | |
A CNM alerta aos novos gestores quanto às obrigações constitucionais que impõem aos gestores realizar o repasse devido do duodécimo até o dia 20 de cada mês, e ainda, que requer que o montante total ao final do exercício deva corresponder a exatamente o percentual calculado sobre as receitas base de cálculo, de acordo com o art. 29-A da Constituição Federal. Os gestores devem ficar atentos aos valores totais e os prazos para repasses, uma vez que se forem violadas essas regras pode constituir crime de responsabilidade do prefeito, podendo acarretar sanções e até mesmo responsabilização no âmbito judicial.
Um exemplo prático:
Em Paço do Lumiar, o quinto maior município do Maranhão, com uma população estimada de 145.643 habitantes até 2022, segundo o IBGE, o orçamento do Executivo aprovado para o ano é de R$ 555.610.262,00 (quinhentos e cinquenta e cinco milhões, seiscentos e dez mil, duzentos e sessenta e dois reais). Desse total, o repasse anual para a Câmara Municipal está estimado em R$ 13.896.000,00 (treze milhões, oitocentos e noventa e seis mil reais), valor que deve ser utilizado para garantir o funcionamento do Legislativo e atender às demandas representativas e administrativas da Casa.
