O Supremo Tribunal Federal (STF) já tem cinco votos para determinar que o foro privilegiado seja mantido mesmo depois de a autoridade deixar o cargo. Ou seja, falta apenas um voto para que uma maioria seja formada. O tema é tratado no plenário virtual da Corte em dois julgamentos, suspensos nesta sexta-feira (29) após pedido de vista de Luís Roberto Barroso.
Votaram até agora os ministros Gilmar Mendes — que propôs a rediscussão do tema —, Cristiano Zanin, Flávio Dino, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Ainda precisam votar os ministros André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Apesar do adiamento da decisão, os ministros podem inserir seus votos no sistema de votação do STF até 8 de abril. A conclusão, no entanto, se dará apenas após a apresentação do voto de Barroso, mesmo com o resultado não oficializado de conhecimento de todos..
O STF, assim, encaminha-se para mudar o entendimento que foi firmado em 2018 pelo próprio Supremo. Naquela ocasião, a maioria dos ministros decidiu que o foro por prerrogativa de função conferido aos deputados federais e senadores se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
Prevaleceu, naquela ocasião, justamente o voto do ministro Luís Roberto Barroso, que agora pede vista. E seis anos depois, Gilmar Mendes suscita questão de ordem para que a Corte revisite o assunto.
O magistrado defende que a saída do cargo somente altera a competência em casos de crimes praticados antes da investidura no cargo ou, ainda, dos que não possuam relação com o seu exercício. “A compreensão anterior, que assegurava o foro privativo mesmo após o afastamento do cargo, era mais fiel ao objetivo de preservar a capacidade de decisão do seu ocupante. Essa orientação deve ser resgatada”, destacou.
“‘A prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício’”, concluiu.
Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes também disse que o foro é uma prerrogativa do cargo e não um privilégio pessoal. Ressaltou ainda que, justamente por isso, deve permanecer mesmo com o fim do mandato.
“‘A saída do cargo não ofusca as razões que fomentaram a outorga de competência originária aos Tribunais. O que ocorre é justamente o contrário. É nesse instante que adversários do ex-titular da posição política possuem mais condições de exercer.
Na avaliação do ministro, acompanhada por seus colegas, essa justificativa é ainda mais adequada no contexto atual. “‘Numa sociedade altamente polarizada, marcada pela radicalização dos grupos políticos e pelo revanchismo de parte a parte, a prerrogativa de foro se torna ainda mais fundamental para a estabilidade das instituições democráticas’”, afirmou.
Ao acompanhar o voto de Gilmar Mendes, o ministro Cristiano Zanin disse ser necessário reforçar “‘que as prerrogativas instituídas em benefício das instituições públicas se consolidaram por imposição constitucional, e não por capricho de um ou outro aplicador da lei que, por deliberação autônoma e volitiva, optou por assimilar jurisdições especiais’”.
“‘A perpetuação da jurisdição para o julgamento de crimes praticados no exercício do cargo e vinculados às funções desempenhadas estabiliza o foro próprio e previne manipulações e manobras passíveis de acontecer por ato voluntário do agente público’”, afirmou Zanin.
O ministro Flávio Dino acompanhou o voto de Gilmar Mendes e o complementou estabelecendo que “‘a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício’”.
Dino também acrescentou a tese de que “em qualquer hipótese de foro por prerrogativa de função, não haverá alteração de competência com a investidura em outro cargo público, ou a sua perda, prevalecendo o foro cabível no momento da instauração da investigação pelo Tribunal competente”.
Ao antecipar seu voto após o pedido de vista de Barroso, Alexandre de Moraes afirmou que depois de quase sete anos da definição das regras do foro pelo STF não foi possível ‘constatar resultado prático’ pretendido, “não se verificando uma maior celeridade nos processos e julgamentos dos feitos declinados pelo Supremo Tribunal Federal às outras instâncias”.
“Outra importante questão é exatamente a tratada nos presentes autos, ou seja, a necessidade de manutenção da prerrogativa de foro nas hipóteses da infração penal ter sido praticada no exercício do mandato e em razão de suas funções, mesmo após o término dos mandatos’”, afirmou.
“‘Dessa forma, acompanho o Min. Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um critério focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo)’”, concluiu Moraes.
